No Brasil, a legisla\u00e7\u00e3o garante a sa\u00fade como um dever do Estado e direito de todos os cidad\u00e3os. Por\u00e9m, no caso de certas doen\u00e7as, os pacientes possuem direitos espec\u00edficos afirmados em leis. Pessoas com c\u00e2ncer, por exemplo, t\u00eam o direito de serem atendidas de maneira integral – desde os exames realizados para diagn\u00f3stico at\u00e9 os medicamentos e tratamento – pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). Tamb\u00e9m existe a Lei 12.732, conhecida como a Lei dos 60 dias, que define que o tratamento para pessoas com c\u00e2ncer pelo SUS deve come\u00e7ar em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico m\u00e9dico. Caso o Estado ou Munic\u00edpio n\u00e3o cumpram esse prazo, a justi\u00e7a pode ser acionada.<\/p>\n
Ser atendido pelo SUS \u00e9 um direito de todos os pacientes, mas a grande maioria dos direitos depende da condi\u00e7\u00e3o e das limita\u00e7\u00f5es apresentadas pela pessoa com a doen\u00e7a. Ent\u00e3o, \u00e9 importante sempre se manter informado e com os documentos e exames em dia e organizados para ir atr\u00e1s dos seus direitos. De acordo com a cartilha Direitos sociais da pessoa com c\u00e2ncer – Orienta\u00e7\u00f5es ao usu\u00e1rios<\/strong>, elaborada e disponibilizada pelo INCA – Instituto Nacional de C\u00e2ncer,<\/strong> os direitos dos pacientes e familiares de pacientes incluem:<\/p>\n Saque do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o:<\/strong> Na fase sintom\u00e1tica da doen\u00e7a, o trabalhador cadastrado no FGTS que tiver c\u00e2ncer ou que tenha dependente com c\u00e2ncer poder\u00e1 fazer o saque do FGTS.<\/p>\n Saque do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep)<\/strong>: O saque pode ser realizado pelo paciente ou pelo trabalhador que possuir dependente com c\u00e2ncer, desde que na fase sintom\u00e1tica da doen\u00e7a.<\/p>\n Aux\u00edlio-doen\u00e7a:<\/strong> A pessoa com c\u00e2ncer ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio desde que tenha qualidade de segurado. A qualidade de segurado \u00e9 definida a partir da avalia\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es realizadas pelo trabalhador \u00e0 Previd\u00eancia Social e podendo ser prorrogada por mais 12 (doze) meses caso tenha registro no Sistema Nacional de Emprego – (Sine) ou tenha recebido seguro-desemprego, ambos dentro do per\u00edodo que mantenha a sua qualidade de segurado.<\/p>\n Afastamento do trabalho:<\/strong> \u00c9 um direito do trabalhador, desde que comprovada a necessidade do afastamento atrav\u00e9s de um atestado m\u00e9dico.<\/p>\n Licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade:<\/strong> A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio de per\u00edcia m\u00e9dica realizada pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ao qual o servidor est\u00e1 vinculado, de acordo com legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada esfera p\u00fablica (federal, estadual e municipal).<\/p>\n Licen\u00e7a por motivo de doen\u00e7a em pessoa da fam\u00edlia:<\/strong> \u00c9 um direito assegurado aos servidores p\u00fablicos por motivo de adoecimento de familiares e\/ou dependentes, concedido por meio de per\u00edcia m\u00e9dica realizada pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ao qual o servidor est\u00e1 vinculado, de acordo com crit\u00e9rios definidos por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada esfera p\u00fablica (federal, estadual e municipal).<\/p>\n Aposentadoria por invalidez:<\/strong> \u00c9 um direito previsto no Regime Geral da Previd\u00eancia Social (RGPS) e nos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS) dos servidores p\u00fablicos. A pessoa com c\u00e2ncer ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio, independente do pagamento de 12 contribui\u00e7\u00f5es ao INSS, desde que esteja na qualidade de segurado.<\/p>\n Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada da Assist\u00eancia Social (BPC):<\/strong> Trata-se de um benef\u00edcio institu\u00eddo pela Lei Org\u00e2nica de Assist\u00eancia Social (Loas) e que integra a Prote\u00e7\u00e3o Social B\u00e1sica no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social (Suas). Visa a garantia de renda de um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal 15 ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e \u00e0 pessoa com defici\u00eancia, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera\u00e7\u00e3o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n Tratamento Fora de Domic\u00edlio (TFD) no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS):<\/strong> \u00c9 um programa normatizado pela Portaria SAS n\u00ba 055 que tem por objetivo garantir o acesso de pacientes moradores de um munic\u00edpio a servi\u00e7os assistenciais em outro munic\u00edpio, ou ainda de um Estado para outro Estado. O TFD pode envolver a garantia de transporte, hospedagem e ajuda de custo para alimenta\u00e7\u00e3o, quando indicado, e \u00e9 concedido, exclusivamente, aos pacientes atendidos na rede p\u00fablica e referenciada.<\/p>\n Vale Social:<\/strong> Benef\u00edcio que assegura a gratuidade nos transportes intermunicipais de passageiros ou intramunicipais sob administra\u00e7\u00e3o estadual (trem, metr\u00f4 e barcas), destinado a pessoas com defici\u00eancia ou com doen\u00e7a cr\u00f4nica que exija tratamento continuado e cuja interrup\u00e7\u00e3o no tratamento possa acarretar risco de vida. O vale social ser\u00e1 deferido mediante requerimento e avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica de sua necessidade.<\/p>\n Isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda:<\/strong> De acordo com a Lei n\u00ba 7.713, de 1988, a pessoa com c\u00e2ncer est\u00e1 isenta do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o, inclusive as complementa\u00e7\u00f5es recebidas de entidade privada e a pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n Quita\u00e7\u00e3o de Financiamento de Im\u00f3vel pelo Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH) em Caso de Invalidez ou Morte:<\/strong> A pessoa com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doen\u00e7a, possui direito \u00e0 quita\u00e7\u00e3o, caso haja essa cl\u00e1usula no seu contrato. Para isso, deve estar inapto para o trabalho e a doen\u00e7a determinante da incapacidade deve ter sido adquirida ap\u00f3s a assinatura do contrato de compra do im\u00f3vel.<\/p>\n Isen\u00e7\u00e3o de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de ve\u00edculos:<\/strong> O paciente com c\u00e2ncer pode ser isento desse imposto apenas quando apresenta defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda. A isen\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser requerida diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jur\u00eddica ou por interm\u00e9dio de seu representante legal (pais, tutores ou curadores.<\/p>\n Procura\u00e7\u00e3o:<\/strong> Por ser o c\u00e2ncer uma doen\u00e7a que pressup\u00f5e tratamento prolongado e, por vezes, limitador da atividade f\u00edsica, \u00e9 recomend\u00e1vel, em algumas situa\u00e7\u00f5es, que o paciente constitua uma procura\u00e7\u00e3o que designe uma pessoa de confian\u00e7a que possa represent\u00e1-lo nas quest\u00f5es que envolvam os atos da vida civil.<\/p>\n Prioridade na Tramita\u00e7\u00e3o de Processos:<\/strong> De acordo com a Lei Federal n\u00ba 12.008, o paciente com c\u00e2ncer poder\u00e1 obter a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o de processos, tanto judiciais quanto administrativos, desde que apresente prova de sua condi\u00e7\u00e3o (laudo m\u00e9dico) junto \u00e0 autoridade judici\u00e1ria ou administrativa competente para decidir o procedimento e as provid\u00eancias a serem cumpridas.<\/p>\n Testamento Vital:<\/strong> \u00c9 um documento que expressa a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade e o desejo do paciente de n\u00e3o ser submetido a determinados procedimentos m\u00e9dicos e terap\u00eauticos ou mesmo de suspender determinados tipos de tratamentos, considerados f\u00fateis e prolongadores do sofrimento em casos de doen\u00e7as consideradas terminais ou de doen\u00e7as cr\u00f4nicas incur\u00e1veis.<\/p>\n Se voc\u00ea \u00e9 paciente ou possui algu\u00e9m na fam\u00edlia com c\u00e2ncer: procure um Assistente Social do seu munic\u00edpio para entender e exigir os seus direitos e viver com mais dignidade e conforto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No Brasil, a legisla\u00e7\u00e3o garante a sa\u00fade como um dever do Estado e direito de todos os cidad\u00e3os. 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